Tributação de Ganhos Mensais da Pessoa Física: O Que Você Precisa Saber?

Por AUDICAP Auditoria Contabilidade Assessoria & Planejamento | Sales, Agenaldo Roberto – Contador Consultor e CEO

Os ganhos mensais obtidos pela pessoa física devem ser acompanhados e tributados de forma correta para evitar problemas com a Receita Federal. A tributação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é regulada por diversas leis, e sua correta aplicação exige atenção às diferentes naturezas de rendimentos, às alíquotas aplicáveis e aos procedimentos de apuração. Sales, Agenaldo Roberto, contador consultor e CEO da AUDICAP, detalha os principais pontos que as pessoas físicas precisam observar para cumprir suas obrigações fiscais de forma clara e segura.

1. Natureza dos Ganhos Mensais e Sua Tributação

Rendimentos Tributáveis

São aqueles que integram a base de cálculo do IRPF. Incluem:

. Salários e Proventos: Os valores recebidos por trabalho assalariado, incluindo férias, horas extras e 13º salário, estão sujeitos à tabela progressiva.

. Base legal: Art. 43 do CTN e Art. 2º da Lei nº 7.713/1988.

. Aluguéis: Quem recebe aluguéis de imóveis, de pessoas físicas ou jurídicas, precisa tributar esses valores, seja mensalmente (Carnê-Leão) ou na declaração anual.

. Base legal: Art. 22 da Lei nº 9.250/1995.

. Serviços de Profissionais Autônomos: Médicos, advogados, contadores e outros autônomos devem recolher o imposto sobre sua renda mensalmente, quando o contratante não é responsável pela retenção.

. Base legal: Art. 25 da Lei nº 9.250/1995.

Rendimentos Isentos

Alguns rendimentos não integram a base tributável, como:

. Dividendos: Atualmente isentos de tributação pelo Art. 10 da Lei nº 9.249/1995, mas sujeitos à revisão com a possível aprovação da Reforma Tributária.

. Ganhos da Caderneta de Poupança: Isentos pelo Art. 12 da Lei nº 7.713/1988.

. Indenizações Trabalhistas: Valores recebidos por rescisão sem vínculo empregatício, desde que respeitadas as condições legais.

2. Tributação Mensal: O Carnê-Leão

Quando a pessoa física recebe rendimentos de fontes que não retêm o IR na fonte, como aluguéis ou serviços prestados a pessoas físicas, é obrigatório o recolhimento mensal via Carnê-Leão.

Quem Deve Pagar?

A obrigatoriedade recai sobre quem recebe rendimentos tributáveis acima do limite de isenção da tabela progressiva mensal, atualizado para R$ 2.112,00 (conforme MP nº 1.171/2023).

Como Calcular?

A Receita Federal disponibiliza um sistema online para facilitar o cálculo. A tabela progressiva é aplicada sobre a base tributável, deduzindo-se o desconto padrão de R$ 528,00.

Exemplo de Cálculo:

Um autônomo que recebe R$ 6.000,00 por mês deverá:

1. Deduzir R$ 528,00 (desconto padrão).

2. Tributar R$ 5.472,00 conforme as alíquotas da tabela:

. Isento: Até R$ 2.112,00.

. 7,5%: De R$ 2.112,01 a R$ 2.826,65.

. 15%: De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05.

. 22,5%: De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68.

. 27,5%: Sobre valores acima de R$ 4.664,68.

Pagamento e Regularização

O recolhimento deve ser realizado até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento. Caso não seja pago, há incidência de multa e juros com base na Lei nº 9.430/1996.

3. Declaração Anual do IRPF

Mesmo que o Carnê-Leão seja pago mensalmente, os rendimentos precisam ser informados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Esse procedimento garante o ajuste de eventuais diferenças e a apuração do imposto devido ou do valor a restituir.

Modelos de Declaração

. Simplificada: Permite um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

. Completa: Deduzem-se despesas como saúde, educação, dependentes e previdência.

4. PIX e DREX: Inovações em Transferências Monetárias

Além do correto acompanhamento tributário, é importante compreender como os meios de pagamento eletrônico, como o PIX e o DREX, se relacionam com a moeda corrente brasileira e com as operações financeiras do dia a dia.

O PIX: Transferência Simples e Instantânea

O PIX, implementado pelo Banco Central, não é uma moeda, mas sim um título eletrônico que permite a transferência do Real entre pessoas ou instituições financeiras de forma rápida e segura. Ele tem o mesmo papel de transferir dinheiro físico, mas oferece mais conveniência ao eliminar a necessidade de manusear papel-moeda.

DREX: A Moeda Digital Brasileira

O DREX, nova moeda digital emitida pelo Banco Central, também se baseia no Real. Diferentemente do PIX, o DREX é uma moeda digital oficial, mas seu papel é complementar. Assim como o PIX, ele facilita transferências financeiras, mas com recursos adicionais, como contratos inteligentes e maior integração com serviços governamentais, trazendo benefícios tanto para o governo quanto para os cidadãos.

Resumo Final

Tanto o PIX quanto o DREX têm como objetivo simplificar e modernizar as operações financeiras, garantindo mais eficiência para o usuário e maior controle para o Estado. Essas ferramentas demonstram como a inovação tecnológica está transformando a forma como lidamos com o dinheiro, mas continuam vinculadas à moeda oficial brasileira, o Real.

5. Multas e Penalidades por Omissão

Sales, Agenaldo Roberto, destaca que a omissão de rendimentos pode gerar graves consequências, como:

. Multa de 20% sobre os rendimentos não declarados.

. Multa mínima de R$ 165,74 por atraso na entrega da declaração, ou 1% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20% (conforme Art. 27 da Lei nº 9.532/1997).

6. Recomendações Finais

Para evitar problemas com a Receita Federal:

1. Organize os Documentos: Mantenha recibos, comprovantes de pagamentos e contratos para comprovar seus rendimentos.

2. Utilize Sistemas Oficiais: Como o e-CAC da Receita Federal, para acompanhar o pagamento de impostos e verificar pendências.

3. Conte com Assessoria Especializada: Empresas como a AUDICAP oferecem suporte para que contribuintes cumpram suas obrigações fiscais de forma clara e eficiente.

Segundo Sales, Agenaldo Roberto:

"Planejar a tributação pessoal é fundamental para evitar surpresas e aproveitar benefícios fiscais. O cumprimento correto das obrigações fiscais também garante a tranquilidade perante o Fisco."

Para mais informações ou suporte, a AUDICAP está à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer soluções personalizadas.