Começa hoje (1º de março) até o dia 30 de abril, o prazo para a Declaração de Imposto de Renda. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021, Art. 2º, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual...

Em decorrência da pandemia da Covid-19, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, que prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no...

A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário 2019 para o dia 31 de julho. No dia 13 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.950 que altera do...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020   Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº...