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MAI

Ministério da Economia e CGSN prorrogam os prazos dos parcelamentos tributários

Em decorrência da pandemia da Covid-19, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, que prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no... [+] Ver mais

25
MAI

Alterado prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)

A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário 2019 para o dia 31 de julho. No dia 13 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.950 que altera do... [+] Ver mais

06
ABR

LEIA NA ÍNTEGRA A MP 944/2020 (PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de... [+] Ver mais

06
ABR

LEIA NA ÍNTEGRA A MP TRABALHISTA 936/2020 (PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº... [+] Ver mais

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